sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

Publicação termo de inexigibilidade serviço de assessoria jurídica no município de Rafael Fernandes-RN



CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES/RN,
CONTRATADO  : VIA – ASESSORIA TÉCNICA E FINANCEIRA

OBJETIVO        : prestação de serviços de ASSESSORIA técnica jurídica para prestação de serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativa, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : A contratação se encontra fundamentada no art. 13, incisos II, III e IV, c/c art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

VALOR TOTAL DO CONTRATO : R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivos de R$ 5.000,00 (cinco mi reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2014 Atividade 02.002.04.122.007.2-003 MAN.DASATIV. SEC.DE ADMIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Elemento 3.3..90.36.00. OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PF.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOCAL DE DATA : Rafael Fernandes / RN, 10 de janeiro de 2014.

ASSINANTES:
JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ NERY FERNANDES DE OLIVEIRA