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Prefeitura de Rafael Fernandes lança edital para primeiro processo unificado de escolha de Conselheiros tutelares




Da redação

A Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes, a Secretaria  Municipal de Assistência Social - SEMAS e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Dispõe sobre a regulamentação do primeiro processo Unificado de escolha de Conselheiros tutelares no Município de Rafael Fernandes – RN para o mandato de 4 anos (MANDATO 2016/2019.Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 004/2003.