Ministério Público instaura procedimento investigativo (Inquérito Civil n° 06.2016.00005256-1) após representação formulada pelo Sr. #Luciano Pinheiro de Almeida, Vereador do Município de Luís Gomes, à época dos fatos - noticiando a ausência de placas indicativas dos nomes dos logradouros e vias públicas da zona urbana da mencionada cidade - bem como numeração das respectivas residências.
Na portaria de instauração publicada no Diário Oficial, Edição nº 13806, de 18/11/2016, o Representante do Ministério Público destaca que a falta de placas nos logradouros públicos afeta a dignidade e a segurança dos cidadãos, bem como os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e ainda requisita à Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos, por escrito, acerca dos fatos apurados, informando se o problema enfrentado já foi solucionado.
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