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| Manifestantes em Brasília |
O portal e-Cidadania, que fica hospedado dentro da página do
Senado na internet, traz uma ferramenta para que qualquer cidadão possa sugerir
projetos de leis. Dentro do portal, a pessoa preenche um formulário em que
apresenta a proposta legislativa em quatro passos, com espaço para a exposição
da proposta de maneira sucinta e depois detalhada. Além disso, também há espaço
para explicar o problema que seria solucionado com a sugestão.
Depois de preenchido e enviado o formulário, a ideia
legislativa passa por uma avaliação da equipe técnica do Senado. São analisados
critérios como adequação aos termos de uso do portal e-Cidadania, existência de
proposições semelhantes em tramitação na Casa, compatibilidade com as cláusulas
pétreas da Constituição e se ela não escapa às competências do Poder
Legislativo.
Caso atenda a todos os critérios e não contenha erros impossíveis
de serem sanados, a proposta segue para a página do portal e-Cidadania. Lá, ela
ficará disponível publicamente para receber apoio de outras pessoas. É
necessário que pelo menos 20 mil pessoas concordem com a proposta para que ela
seja encaminhada para virar projeto de lei. O prazo para receber apoio é de
quatro meses.
Atualmente, projetos que propõem fim de benefícios a ex-
parlamentares e aumento do abono de permanência do servidor público para 30%
aguardam apoio da população.
Caso alcance a meta, a proposta é repassada para a Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Os senadores que
compõem a comissão ficarão responsáveis por transformá-la em projeto de lei ou
proposta de emenda à Constituição (PEC) e iniciar a tramitação da matéria. A
proposição passará por esta e outras comissões permanentes da Casa, além do
plenário se for o caso, e será submetida a votações que podem resultar na
aprovação ou rejeição, como ocorre com qualquer outra.
As matérias que não recebem 20 mil apoios em quatro meses
são retiradas do portal. É solicitado ao cidadão que, antes de apresentar a
proposição, cheque as que já estão disponíveis para evitar a repetição de
assuntos. Duas propostas com temas iguais ou muito próximos podem diluir a
coleta de apoios e resultar no insucesso de ambas. Para mais detalhes sobre
como apresentar propostas legislativas.Clique Aqui!.
Fonte/Imagem: Agência Brasil
