Com objetivo de discutir e sensibilizar os donos e responsáveis pelos bares e clubes de Rafael Fernandes, em relação à presença de menores de idades nesses locais, o Conselho Tutelar e a Policia Militar do Município realizou nesta terça-feira (21) no auditório da Câmara Municipal de Rafael Fernandes, uma reunião com os donos de bares.
A reunião contou com a presença do Comandante do Destacamento de Polícia Militar da cidade, Sargento Divanildo. Na oportunidade, o mesmo lembrou aos donos de bares que quem vender ou fornecer ainda que gratuitamente bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, está cometendo crime previsto no Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com detenção de 2 a 4 anos e multa que podem ser fixada entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00, resultando até mesmo na interdição do estabelecimento comercial.
De acordo com o Sargento, a fiscalização será feita em parceria com o conselho tutelar, e aquele que for flagrado infringindo o Art. 243 do (ECA), será preso e apresentado a autoridade competente para os procedimentos cabíveis
Durante a reunião, os conselheiros tutelares informaram que esta foi apenas a primeira ação de orientação, que também deve se repetir com responsáveis por supermercado, distribuidora de bebidas e casa de eventos.
