A Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte (ALRN) promulgou em sessão solene nesta quinta-feira (10) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva. A PEC havia sido
aprovada em segunda votação no dia 3 de dezembro.
A PEC acrescenta o artigo 107-A à
Constituição do RN. Assim, fica autorizada a transferência de recursos
estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual
(LOA). A proposta é de autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSDB).
Na prática, a PEC permite que os
municípios recebam recursos sem a necessidade de firmar convênios. Assim, as
emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados podem aportar
recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
Depois da sessão ordinária, houve
sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo
aos projetos aprovados pela Casa.
PEC da Emenda Impositiva
A PEC possibilita que as emendas
individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar
recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
Assim, as emendas parlamentares
individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências
especiais, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem
executadas diretamente.
Isso exclui a obrigatoriedade de
celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
Os deputados acreditam que a
execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e
agilidade.
Isso porque os recursos poderão ser utilizados de acordo com a necessidade do município, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.
A indicação de emenda
parlamentar, pela transferência especial, permitirá ao município dar
continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com
recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.
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