O Governo do Estado decidiu nesta
terça-feira 31 prorrogar a vigência do Programa de Refinanciamento e
Regularização Fiscal do Rio Grande do Norte (Novo Refis 2023). O programa
terminaria nesta terça-feira 31, mas foi esticado para até 30 de novembro.
Em publicação no X (antigo
Twitter), a governadora Fátima Bezerra (PT) disse que o programa será
prorrogado após pedido feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (Fecomércio) e pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
O último balanço divulgado pelo
governo apontava para uma arrecadação bem abaixo da meta com o Refis. Entre os
dias 18 de setembro e 30 de outubro, foram renegociados através do programa
apenas R$ 200 milhões.
O valor representa 13% da meta
que havia sido estabelecida pelo governo antes de o programa começar, que era
renegociar R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 400 milhões à vista.
A Secretaria Estadual de Fazenda
(Sefaz), no entanto, registra que o valor global negociado será maior, porque
nos R$ 200 milhões divulgados não estão incluídas as negociações de débitos que
estão em Dívida Ativa, que são de competência da Procuradoria-Geral do Estado
(PGE). Procurada, a PGE disse que está levantando os números.
O Refis concede descontos sobre
juros, multas e até mesmo sobre o valor do importo devido em alguns casos, além
de parcelamento do montante devido. Com a prorrogação, até o dia 30 de novembro
poderão ser renegociadas dívidas com ICMS, IPVA, Dívida Ativa e outros débitos
não tributários, exceto para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCD), que encerra em 27 de dezembro.
AGORA RN
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