A 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pau dos Ferros, através do Promotor Mac Lennon Lira dos Santos
Leite, instaurou um inquérito Civil para apurar se os ocupantes dos boxes e
pedras do Açougue Público de Pau dos Ferros ali estão em situação irregular,
havendo necessidade de licitação.
A portaria foi divulgada no
Diário Oficial do Estado, na edição do último dia 23 e, entre
outras determinação, aciona a gestão municipal a apresentar os documentos que
tratem sobre a ocupação dos boxes daquele açougue, inclusive, esclarecendo qual
ato permitiu a ocupação daqueles espaços.
Acompanhe, na íntegra, a
portaria:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE PAU DOS FERROS
IC - Inquérito Civil n. 06.2014.00004695-1
– Instauração
IC - Inquérito Civil n.
06.2014.00004695-1
PORTARIA N. 0057/2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, por sua 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos
Ferros/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento
nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da CF/88; 26, I, da Lei n.
8.625/93; 67, IV, e 68, I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96; e 5º da
Resolução n. 002/2008-CPJ/MPRN; e em face do que consta do(a) Atendimento n. 05.2014.00001836-6,
resolve INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL n. 06.2014.00004695-1, nos seguintes
termos:
FATO: apurar se os ocupantes dos
boxes e pedras do Açougue Público de Pau dos Ferros ali estão em situação
irregular, havendo necessidade de licitação.
NOTICIANTES: Antônio Clesimar
Diniz Bandeira e Cícero Fábio Avelino.
INVESTIGADO(S): Município de Pau
dos Ferros.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1. Nomeio para secretariar o
presente Inquérito Civil a Técnica Ministerial Adelcina Martins de Lima
Carvalho, devendo assinar Termo de Compromisso.
2. Comunique-se a instauração
deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional respectivo (art. 11, I, da
Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN) e, por meio do Relatório Mensal de Atividades,
à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
3. Publique-se no DOE/RN.
4. Oficie-se ao Município de Pau
dos Ferros requisitando-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste
informações e apresente os documentos respectivos sobre os fatos em apuração,
devendo especialmente encaminhar a esta Promotoria de Justiça a relação de
todos os ocupantes dos boxes e pedras do Açougue Público e informar qual o ato
administrativo que autorizou as ocupações, e se houve alguma forma pública e
isonômica de seleção dos ocupantes.
Pau dos Ferros/RN, 23 de julho de
2014.
Mac Lennon Lira dos Santos Leite
Promotor de Justiça
fonte/imagem: Blog do JP.
