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| Governador Robinson Faria vai responder ação do RN por improbridade administrativa (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi). |
Ministério Público Estadual
entrou com ação contra o governador Robinson Faria pelo crime de improbidade
administrativa. A ação foi protocolada pelo Procurador-Geral de Justiça,
Rinaldo Reis, nesta quarta-feira (7). Além do governador do RN, a ação também é
contra o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira.
O MPRN informou que a ação foi
motivada por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em virtude do descumprimento
dos limites de gastos com pessoal do Poder Executivo e do dever legal de agir
para reduzir essa despesa. Ao contrário disso, ainda segundo o Ministério
Público, o Governo teria aumentado as despesas mediante a edição de atos
administrativos e iniciativa de leis que, ao final, conduziram o Estado ao
patamar de comprometimento de 56,87% da despesa de pessoal em face da Receita
Corrente Líquida do Estado, acima do limite máximo de 49%.
Na mencionada ação de
improbidade, é destacada a manobra fiscal empreendida pelo governador Robinson
Faria e o secretário Gustavo Nogueira, na elaboração do relatório de gestão
fiscal do 2º quadrimestre de 2016, quando excluíram deliberadamente despesas
realizadas e não computadas para fins de aferição dos limites da despesa com
pessoal.
“Nesse particular, o Estado do
Rio Grande do Norte, por essas autoridades demandadas, computaram as ditas
despesas pelo chamado ‘regime de caixa’, descurando-se do ‘regime legal de
competência’, conforme orientam o Tribunal de Contas, a Secretaria do Tesouro
Nacional e as leis de regência da matéria”, informa o Ministério Público.
Além disso, ficou constatado no
Inquérito Civil nº 01/2015 – PGJ, que instrui a ação de improbidade, que o
secretário Gustavo Nogueira realizou diversos pagamentos de despesa de pessoal
mediante a expedição de simples ofícios ao Banco do Brasil, sem previsão
orçamentária, sem empenho e sem registro no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI, burlando, a um só tempo, as leis financeiras, o orçamento
aprovado pela Assembleia Legislativa, os órgãos fiscalizatórios e a
transparência nos gastos públicos.
“O Poder Executivo do Estado do
Rio Grande do Norte completa 28 meses acima do limite legal da LRF, somente
neste mandato, sem que o governador do Estado tenha adotado as providências
expressamente determinadas pela Constituição para reduzi-las”, finaliza a nota
divulgada pelo MPRN.
G1 RN
