Donald Trump pune Alexandre Moraes por violação de direitos humanos

 

A Lei Magnitsky, aplicada na quarta-feira (30) contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, já foi usada contra mais de 650 pessoas, dentre eles traficantes, assassinos e ditadores. Entre os que já estiveram entre os alvos estão nomes como Horacio Manuel Cartes Jara, ex-presidente do Paraguai acusado de envolvimento em esquema de corrupção, e integrantes de organizações extremistas como o Talibã.

Também figuram entre os sancionados o líder checheno Ramzan Kadyrov, apontado como responsável pelo assassinato do opositor russo Boris Nemtsov, e o presidente e a primeira-dama do Zimbábue, Emmerson e Auxilia Mnangagwa, investigados por envolvimento em contrabando de ouro e diamantes, além do pagamento de subornos para facilitar vendas ilícitas.

 

A norma acionada pelo governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano) autoriza os Estados Unidos bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A decisão foi publicada pelo Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, em português).

 

A legislação está em vigor desde 2017. Ainda no 1º ano de aplicação global, o governo de Donald Trump (Partido Republicano) sancionou 3 personalidades da América Latina: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e, Ángela Rondón Rijo, empresário da República Dominicana.

 

Todos foram punidos por envolvimento em corrupção e violações de direitos humanos. Não há menção a autoridades brasileiras nos relatórios anteriores divulgados pelo Departamento de Estado dos EUA.

 

Em 2024, relatório divulgado sobre sanções aplicadas com base na Lei Magnitsky apontou a inclusão de indivíduos de 9 países. A maioria deles era de países governadores por ditaduras ou estavam envolvidos em casos de corrupção.

 

Entre os alvos daquele ano estavam autoridades de Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda.

 

LEI MAGNITSKY

 

O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. Eis a íntegra (PDF – 207 kB, em inglês).

 

A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs casos de corrupção no governo russo. Ele foi morto em 2009 em uma prisão de Moscou. O objetivo era punir os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.

 

Com a ampliação, a lei passou a englobar pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento cita como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais cometidas por autoridades ou que lutam por liberdade de expressão e religiosa, entre outras.

 

Também podem ser alvos funcionários governamentais –ou associados– responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento próprio.

 

Além da revogação do visto, a lei determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.

 

A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.

 

Empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas. Com isso, outro impacto possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.

 

Políticos repercutem sanções a Alexandre de Moraes

 

O anúncio de sanções da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes repercutiu nas redes sociais de autoridades. Enquanto políticos ligados ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saíram em defesa do magistrado, a oposição celebrou a punição.

 

O governo dos Estados Unidos aplicou punições ao magistrado brasileiro nesta quarta-feira, 30. A Lei Magnitsky impõe sanções como proibição de entrada nos Estados Unidos e bloqueio de bens no país.

 

O líder do governo Lula na Câmara, José Guimarães (PT-CE), chamou as sanções de “conspiração da família Bolsonaro contra o Brasil”. “Isso não é apenas uma afronta a um ministro do Supremo – é um ataque direto à democracia brasileira e à nossa soberania nacional!”, disse o petista.

 

No mesmo sentido, a ministra-chefe da secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), chamou as sanções de “ato violento e arrogante”. “Mais um capítulo da traição da família Bolsonaro ao País”, disse a ministra.

 

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) qualificou como “gravíssimo” o uso da Lei Magnitsky contra Moraes. Para o petista, as sanções não se restringem ao ministro e são também um “ataque ao Brasil”.

 

O ministro Wolney Queiroz, da Previdência Social, manifestou “irrestrita solidariedade” a Moraes. Segundo Queiroz, o magistrado está sendo “perseguido e atacado por uma potência estrangeira por fazer o seu trabalho”.

 

A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, afirmou que a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes “é a resposta internacional aos abusos, à censura e à perseguição política que o Brasil vive”.

 

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que as sanções contra Moraes representam “um marco” nas denúncias contra “abusos de autoridade” no Brasil. Para o parlamentar, a aplicação da Lei contra o ministro brasileiro é um ato “simbólico e contundente”.

 

Nos últimos dias, Nikolas vinha sendo criticado por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ser ”pouco ativo” na busca por punições contra autoridades brasileiras.

 

O deputado estadual Gil Diniz (PL-SP) celebrou o anúncio da Lei Magnitsky contra Moraes. Gil Diniz é aliado de Eduardo Bolsonaro e já trabalhou no gabinete do filho “03” do ex-presidente. Para Diniz, as sanções contra Moraes são “resultado direto” de um “trabalho estratégico e silencioso” do brasileiro nos Estados Unidos.

 

A edição da Lei Magnitsky contra Moraes ocorre após um semestre de atuação de Eduardo nos Estados Unidos. O filho de Jair Bolsonaro é investigado no STF por buscar punições ao País e a autoridades brasileiras como forma de coagir o processo penal contra seu pai, réu por golpe de Estado.

 

O uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de um país democrático é inédito. Até o momento, a norma só havia sido aplicada contra violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.

Fonte: Tribuna do Norte